MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO FORNECEDOR (SEOI)
“SEOI” refere-se ao portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI) da Cabinda Gulf Oil Company Ltd (CABGOC), onde o utilizador pode se registar, aceder a sua conta para actualizar informações existentes ou manifestar interesse em participar em concursos públicos.
“Utilizador” ou “Utilizadores” refere-se a qualquer entidade que tenha sido, ou venha a ser autorizada a aceder o portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI) da CABGOC.
Utilização do Portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI)
- O fornecedor que procede ao registo no portal SEOI reconhece que tal registo não confere, por si só, qualquer garantia de adjudicação contratual ou reconhecimento como fornecedor da CABGOC. Para se qualificarem como fornecedores registados com vínculo contratual, os concorrentes deverão manifestar, de forma satisfatória, a sua intenção de participar nos processos de licitação em curso, bem como demonstrar capacidade técnica e comercial que os torne elegíveis para a adjudicação de contratos.
- A participação dos concorrentes nos processos de licitação e a elegibilidade para adjudicação contratual exige o cumprimento escrupuloso do disposto nos Decretos Presidenciais N.º 86/18 de 2 de Abril de 2018 e 271/20 de 20 de Outubro de 2020.
- Os concorrentes e fornecedores registados devem utilizar o portal SEOI exclusivamente para os fins expressamente definidos e previstos no seu âmbito de aplicação.
- A identificação de utilizador (ID) atribuída aos concorrentes e fornecedores é de uso exclusivo e intransmissível, não podendo ser partilhada ou utilizada por terceiros, sejam pessoas singulares ou entidades.
O portal SEOI da CABGOC destina-se exclusivamente a utilizadores autorizados. Ao acedê-lo, o utilizador consente que a CABGOC exerça o direito de monitorizar, aceder, utilizar e divulgar qualquer informação inserida ou armazenada no portal, renunciando qualquer expectativa de privacidade. A utilização não autorizada ou indevida do portal é expressamente proibida.