Declaração de Reconhecimento / Isenção de Responsabilidade da Cabinda Gulf Oil Company Ltd (CABGOC)
- "SEOI" refere-se ao portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI) da Cabinda Gulf Oil Company Ltd (CABGOC), onde o utilizador pode se registar, aceder a sua conta para actualizar informações existentes ou manifestar interesse em participar em concursos públicos.
- "Utilizador ou Utilizadores" refere-se a qualquer entidade que tenha sido, ou venha a ser, autorizada a aceder o portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI) da CABGOC.
Disposições Gerais
Ao aceder o portal SEOI, o utilizador reconhece e concorda com as seguintes condições:
- Os utilizadores devem cumprir todas as leis locais aplicáveis para se tornarem elegíveis em participar nos processos de licitação ou concursos públicos.
- Cada utilizador receberá um Nome de Utilizador no portal SEOI, juntamente com as credenciais de acesso correspondentes.
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A identificação de utilizador (ID) e as credenciais de acesso atribuídas destinam-se estritamente às seguintes finalidades:
- a. Registo como concorrente ou fornecedor já existente
- b. Manifestação de interesse em concursos públicos
- c. Gestão das informações institucionais da empresa concorrente ou fornecedora.
- a. Registo como concorrente ou fornecedor já existente
Utilização do Portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI)
- O fornecedor que procede ao registo no portal SEOI reconhece que tal registo não confere, por si só, qualquer garantia de adjudicação contratual ou reconhecimento como fornecedor da CABGOC. Para se qualificarem como fornecedores registados com vínculo contratual, os concorrentes deverão manifestar de forma satisfatória, a sua intenção de participar nos processos de licitação em curso, bem como demonstrar capacidade técnica e comercial que os torne elegíveis para a adjudicação de contratos.
- A participação dos concorrentes nos processos de licitação e a elegibilidade para adjudicação contratual exige o cumprimento escrupuloso do disposto nos Decretos Presidenciais N. º 86/18 de 2 de Abril de 2018 e 271/20 de 20 de Outubro de 2020 .
- Os concorrentes e fornecedores registados devem utilizar o portal SEOI exclusivamente para os fins expressamente definidos e previstos no seu âmbito de aplicação.
- A identificação de utilizador (ID) atribuída aos concorrentes e fornecedores é de uso exclusivo e intransmissível, não podendo ser partilhada ou utilizada por terceiros, sejam pessoas singulares ou entidades.
O portal SEOI da CABGOC destina-se exclusivamente a utilizadores autorizados. Ao acedê-lo, o utilizador consente que a CABGOC exerça o direito de monitorizar, aceder, utilizar e divulgar qualquer informação inserida ou armazenada no portal, renunciando qualquer expectativa de privacidade. A utilização não autorizada ou indevida do portal é expressamente proibida.
Informações Confidenciais
O portal SEOI não requer o envio de informações confidenciais. Todas as informações solicitadas no processo de registo são, ou tornar-se-ão, informações de domínio público, salvo nos casos em que a divulgação decorra de acções do próprio utilizador. As informações necessárias para o registo incluem:
- a.Certificado de registo da entidade legal (Diário da República)
- b.Cartão de contribuinte fiscal (NIF)
- c.Certificados e licenças comerciais aplicáveis (Alvará Comercial)
- d.Certidão de registo comercial
- d.Certificado de registo da ANPG
Os utilizadores são responsáveis pela segurança das suas credenciais de acesso, devendo assegurar que apenas informações relevantes e não confidenciais são submetidas no portal.
Qualquer informação partilhada no decorrer da fase de Solicitação de Propostas (RFP) será considerada confidencial, devendo ser tratada em conformidade com a legislação nacional em vigor, incluindo as disposições do Decreto Presidencial N.º 86/18.
Contactos
Para questões relacionadas com o portal de Manifestação de Interesse do Fornecedor (SEOI) da CABGOC, contacte-nos através do endereço electrónico: concurso@chevron.com.